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Lei Ordinária nº 3.522, de 18 de dezembro de 2019

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

3522

Ano

2019

Data

18/12/2019

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

20/12/2019

Veículo de Publicação

BIM Nº 513 Caderno Especial I

Data Fim Vigência

31/12/2020

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Dispõe sobre o orçamento para o exercício de 2020, estimando a receita e fixando a despesa.

Indexação

LOA 2020

Observação

Assuntos

  • Orçamento Público

Normas Relacionadas

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Norma correlata  Decreto nº 5.856, de 17 de dezembro de 2020
Norma correlata  Decreto nº 5.855, de 17 de dezembro de 2020
Norma correlata  Decreto nº 5.858, de 21 de dezembro de 2020
Norma correlata  Decreto nº 5.859, de 21 de dezembro de 2020
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