Decreto nº 5.591, de 10 de janeiro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
5591
Ano
2020
Data
10/01/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
10/01/2020
Veículo de Publicação
BIM Nº 515
Data Fim Vigência
Pg. Início
4
Pg. Fim
4
Texto Original
Ementa
Prorroga o prazo para pagamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, do ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e das Taxas Municipais inscritas na Dívida Ativa com anistia de multa de mora e remissão dos juros instituída pela Lei nº 3.495, de 21 de outubro de 2019 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributação
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.495, de 21 de outubro de 2019
Anexos Norma Jurídica