Decreto nº 6.204, de 14 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
6204
Ano
2021
Data
14/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
16/12/2021
Veículo de Publicação
DO nº 828 - Caderno Especial
Data Fim Vigência
Pg. Início
29
Pg. Fim
30
Texto Original
Ementa
Regulamenta a Lei nº 3.806, de 14 de dezembro de 2021, que autoriza a abrir crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 960.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde.
Indexação
Observação
Assuntos
- Orçamento Público
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 3.806, de 14 de dezembro de 2021
Anexos Norma Jurídica