Decreto nº 6.163, de 09 de novembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
6163
Ano
2021
Data
09/11/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
09/11/2021
Veículo de Publicação
DO nº 802 - Caderno Especial II
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
4
Texto Original
Ementa
Regulamenta a Lei nº 3.779, de 09 de novembro de 2021, que autoriza a abrir crédito Especial ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 2.970.000,00.
Indexação
Observação
Assuntos
- Orçamento Público
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 3.779, de 09 de novembro de 2021
Anexos Norma Jurídica