Decreto nº 6.402, de 10 de maio de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
6402
Ano
2022
Data
10/05/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
12/05/2022
Veículo de Publicação
DO nº 927
Data Fim Vigência
Pg. Início
18
Pg. Fim
19
Texto Original
Ementa
Regulamenta a Lei nº 3.904 de 10 de maio de 2022, que autoriza a abrir crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 23.000.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde.
Indexação
Observação
Assuntos
- Orçamento Público
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 3.904, de 10 de maio de 2022
Anexos Norma Jurídica