Decreto Legislativo nº 1.104, de 06 de abril de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
1104
Ano
2017
Data
06/04/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
07/04/2017
Veículo de Publicação
BIM Nº 416
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a criação de Comissão Especial de Inquérito, com o fim de apurar as dívidas de encargos ficais e sociais da Fundação Miguel Pereira, bem como os indícios de malversação do dinheiro.
Indexação
Observação
Assuntos
- Poder Legislativo
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Anexos Norma Jurídica