Decreto nº 6.271, de 09 de fevereiro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
6271
Ano
2022
Data
09/02/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
09/02/2022
Veículo de Publicação
DO nº 866 - Especial
Data Fim Vigência
Pg. Início
10
Pg. Fim
11
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a Vistoria Anual dos Veículos Automotores de Aluguel - Táxi.
Indexação
Observação
Assuntos
- Trânsito e Transporte
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.224, de 08 de março de 2018
Anexos Norma Jurídica