Decreto nº 6.252, de 26 de janeiro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
6252
Ano
2022
Data
26/01/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
27/01/2022
Veículo de Publicação
DO nº 857
Data Fim Vigência
Pg. Início
4
Pg. Fim
6
Texto Original
Ementa
Regulamenta a Lei nº 3.816, de 17 de dezembro de 2021, que autoriza a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 750.000,00.
Indexação
Observação
Assuntos
- Orçamento Público
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 3.816, de 17 de dezembro de 2021
Anexos Norma Jurídica