Decreto nº 6.239, de 14 de janeiro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
6239
Ano
2022
Data
14/01/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
20/01/2022
Veículo de Publicação
DO nº 852
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
Regulamenta a Lei nº 3.779, de 09 de novembro de 2021, que autoriza a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 2.970.000,00.
Indexação
Observação
Assuntos
- Orçamento Público
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 3.779, de 09 de novembro de 2021
Anexos Norma Jurídica