Lei Ordinária nº 3.861, de 25 de março de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3861
Ano
2022
Data
25/03/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
25/03/2022
Veículo de Publicação
DO nº 896 - Especial
Data Fim Vigência
Pg. Início
5
Pg. Fim
7
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 722.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde.
Indexação
Observação
Assuntos
- Orçamento Público
Normas Relacionadas
Regulamentada pelo(a)
Decreto nº 6.333, de 25 de março de 2022
Anexos Norma Jurídica