Lei Ordinária nº 3.841, de 18 de fevereiro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3841
Ano
2022
Data
18/02/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/02/2022
Veículo de Publicação
DO nº 874
Data Fim Vigência
Pg. Início
5
Pg. Fim
6
Texto Original
Ementa
Autoriza a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 522.599,83, em favor do Fundo Municipal de Educação.
Indexação
Observação
Assuntos
- Orçamento Público
Normas Relacionadas
Regulamentada pelo(a)
Decreto nº 6.281, de 18 de fevereiro de 2022
Anexos Norma Jurídica