Lei Ordinária nº 912, de 09 de maio de 1984
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
912
Ano
1984
Data
09/05/1984
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
14/05/1984
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Fica o Poder Executivo autorizado a aplicar no Mercado de Capitais, as parcelas recebidas por Transferências da União e do Estado, bem como, as Receitas Correntes.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública
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Anexos Norma Jurídica