Lei Ordinária nº 3.817, de 17 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3817
Ano
2021
Data
17/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/12/2021
Veículo de Publicação
DO nº 829 - Especial I
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
4
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
Indexação
Observação
Assuntos
- Orçamento Público
Normas Relacionadas
Regulamentada pelo(a)
Decreto nº 6.209, de 17 de dezembro de 2021
Regulamentada pelo(a)
Decreto nº 6.253, de 26 de janeiro de 2022
Anexos Norma Jurídica