Decreto Legislativo nº 1.269, de 30 de novembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
1269
Ano
2021
Data
30/11/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
01/12/2021
Veículo de Publicação
DO nº 817
Data Fim Vigência
Pg. Início
71
Pg. Fim
71
Texto Original
Ementa
Aprova a Prestação de Contas da Administração Financeira do Município de Miguel Pereira referente ao exercício de 2020, sob a responsabilidade do Prefeito André Pinto de Afonseca, conforme parecer prévio do TCE/RJ.
Indexação
Processo TCE/RJ nº 209.289-5/2021
Observação
Assuntos
- Aprovação de Contas de Governo
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Anexos Norma Jurídica