Lei Ordinária nº 1.064, de 19 de setembro de 1988
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1064
Ano
1988
Data
19/09/1988
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/09/1988
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Ficam isentos de multas, juros de mora e correção monetária, todos e quaisquer impostos e taxas devidos à Fazenda Pública Municipal, desde que liquidados de 03 (três) à 31 (trinta e um) de outubro do ano em curso.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributação
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Anexos Norma Jurídica