Lei Ordinária nº 3.332, de 11 de outubro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3332
Ano
2018
Data
11/10/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
12/10/2018
Veículo de Publicação
BIM Nº 471
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui uma servidão de passagem administrativa.
Indexação
Observação
Assuntos
- Obras e Serviços Públicos
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Anexos Norma Jurídica