Lei Ordinária nº 1.043, de 16 de março de 1988
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1043
Ano
1988
Data
16/03/1988
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/03/1988
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede anistia fiscal.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributação
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Anexos Norma Jurídica