Lei Ordinária nº 1.278, de 16 de dezembro de 1991
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1278
Ano
1991
Data
16/12/1991
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
18/12/1991
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede remissão de débito tributário referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) dos estabelecimentos de saúde de que trata o Art. 5º, item IX, da Lei Municipal nº 1.277, de 16 de dezembro de 1991.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributação
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.277, de 16 de dezembro de 1991
Anexos Norma Jurídica