Lei Ordinária nº 1.276, de 16 de dezembro de 1991
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1276
Ano
1991
Data
16/12/1991
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
18/12/1991
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a receber cruzados novos em pagamento de débitos municipais vencidos ate 31/12/90 e de alienações de bens pertencentes à Municipalidade.
Indexação
Observação
Assuntos
- Alienação de imóvel
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Anexos Norma Jurídica