Lei Ordinária nº 1.263, de 23 de setembro de 1991
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1263
Ano
1991
Data
23/09/1991
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
25/09/1991
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
14/05/1990
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o pagamento parcelado dos débitos para com o FGTS e o INSS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública
- Orçamento Público
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.275, de 13 de dezembro de 1991
Anexos Norma Jurídica