Decreto Legislativo nº 97, de 14 de dezembro de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
97
Ano
1992
Data
14/12/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/12/1992
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Fixa a remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito para a 10º legislatura.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública
- Poder Legislativo
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