Decreto Legislativo nº 72, de 31 de agosto de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
72
Ano
1992
Data
31/08/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
04/09/1992
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Convoca o Procurador Jurídico da Prefeitura Municipal para prestar esclarecimentos sobre o FGTS dos Servidores Municipais e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública
- Poder Legislativo
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