SAPL - Câmara Municipal de Miguel Pereira

a A

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.352, de 02 de abril de 1993

Revoga a Lei Municipal n.º 1.352, de 02 de abril de 1993, que dispõe sobre o tombamento do Lago de Javari e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica revogada a Lei Municipal n.º 1.352, de 02 de abril de 1993, que dispõe sobre o tombamento do Lago de Javari e dá outras providências.

Art. 2º.

A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,

Em 06 de abril de 2018.

ANDRÉ PINTO DE AFONSECA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no BIM nº 452, de 01 a 10 abr. 2018.*

Lei Ordinária nº 3.253, de 05 de abril de 2018