Lei Ordinária nº 3.218, de 08 de março de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3218
Ano
2018
Data
08/03/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
09/03/2018
Veículo de Publicação
BIM Nº 449
Data Fim Vigência
08/03/2019
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concessão de prazo para a regularização de obras em desacordo com o código de obras municipal.
Indexação
Observação
Assuntos
- Obras e Serviços Públicos
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Anexos Norma Jurídica