Lei Ordinária nº 1.765, de 26 de dezembro de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1765
Ano
2001
Data
26/12/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
28/12/2001
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a utilização do solo e subsolo de propriedade do Município de Miguel Pereira, autoriza a cobrança pela sua utilização e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública
- Obras e Serviços Públicos
- Tributação
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Anexos Norma Jurídica