Lei Ordinária nº 1.701, de 23 de março de 2001

Regulamenta o Inciso XII do art. 305 , da Constituição Estadual, bem como o previsto no art. 15 da Lei Federal nº 9.394/96, estabelecendo eleições diretas para as Direções das escolas mantidas pelo Poder Público Municipal, com a participação da
comunidade escolar.