Lei Ordinária nº 1.882, de 24 de abril de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1882
Ano
2003
Data
24/04/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
12/05/2003
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Obriga as empresas que operam no serviço de transporte público municipal urbano, através de micro-ônibus, a inscreverem na parte lateral direita externa dos veículos, inscrição com os seguintes dizeres: Livre acesso aos maiores de 65 anos, alunos uniformizados da rede pública e deficientes físicos.
Indexação
Observação
Assuntos
- Educação
- Terceira Idade
- Trânsito e Transporte
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica