Lei Ordinária nº 1.996, de 19 de agosto de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1996
Ano
2004
Data
19/08/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/08/2004
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Cria o atestado de vacinação para fins de matrícula da Rede Pública do Município.
Indexação
Observação
Assuntos
- Saúde Pública
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Anexos Norma Jurídica