Lei Ordinária nº 1.955, de 19 de abril de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1955
Ano
2004
Data
19/04/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/04/2004
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Município, representado pelo Prefeito Municipal, a participar do Acordo de Programa de Segurança Alimentar e desenvolvimento local.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica