Decreto Legislativo nº 1.190, de 19 de agosto de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
1190
Ano
2019
Data
19/08/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
20/08/2019
Veículo de Publicação
BIM Nº 501
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Aprova a Prestação de Contas da Administração Financeira do Município de Miguel Pereira referente ao Exercício de 2013, sob responsabilidade do ex-Prefeito Claudio Valente Viana e do Tesoureiro Paulo Edgar Melo, conforme parecer prévio do TCE/RJ.
Indexação
Processo TCE/RJ nº 216.832-2/2014
Observação
Assuntos
- Prestação de Contas de Governo
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Anexos Norma Jurídica