Lei Ordinária nº 2.258, de 14 de dezembro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2258
Ano
2006
Data
14/12/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/12/2006
Veículo de Publicação
BIM Nº 039
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar Operação de Dação em Pagamento.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública
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Anexos Norma Jurídica