Lei Ordinária nº 2.118, de 22 de fevereiro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2118
Ano
2006
Data
22/02/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/02/2006
Veículo de Publicação
BIM Nº 010
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Cria mecanismos para a fiscalização e controle de doações e entregas, a qualquer título, de remédios e fármacos em geral, exceto os englobados nas licitações públicas realizadas pela Prefeitura de Miguel Pereira.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública
- Saúde Pública
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Anexos Norma Jurídica