Lei Ordinária nº 2.200, de 10 de julho de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2200
Ano
2006
Data
10/07/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
07/08/2006
Veículo de Publicação
BIM Nº 026
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regula a expedição de DAM – Documento de Arrecadação Municipal pela Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributação
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica