Decreto Legislativo nº 718, de 04 de maio de 2006

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Decreto Legislativo

Número

718

Ano

2006

Data

04/05/2006

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

05/05/2006

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

Constitui comissão para a atualização e consolidação do texto da Lei Orgânica e do Regimento Interno da Câmara e dá outras providências.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Administração Pública
  • Poder Legislativo

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Anexos Norma Jurídica