Lei Ordinária nº 2.334, de 29 de novembro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2334
Ano
2007
Data
29/11/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/11/2007
Veículo de Publicação
BIM Nº 074
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Fixa diretrizes para arrecadação de bem imóvel urbano abandonado, na forma prevista no § 2º do art. 1.276 do Código Civil, dando-lhe prioritária destinação social.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública
- Obras e Serviços Públicos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica