Lei Ordinária nº 2.332, de 12 de novembro de 2007

Estabelece normas para a prorrogação de prazo dos contratos firmados na vigência das Leis nº 2.022, de 17 de fevereiro de 2005 e nº 2.285, de 07 de maio de 2007, referentes à contratação por prazo determinado insertos nos Decretos n.º 2.785, 2.786, 2.787 e 2.788, todos de 31 de março de 2005.