Lei Ordinária nº 2.293, de 06 de junho de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2293
Ano
2007
Data
06/06/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
06/06/2007
Veículo de Publicação
BIM Nº 056
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a tramitação de processos administrativos no âmbito da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública
- Meio Ambiente
- Obras e Serviços Públicos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica