Lei Complementar nº 139, de 08 de novembro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
139
Ano
2007
Data
08/11/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
09/11/2007
Veículo de Publicação
BIM Nº 072
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a criação dos empregos públicos de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, pelo Regime Celetista.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública
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Anexos Norma Jurídica