Lei Complementar nº 136, de 16 de abril de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
136
Ano
2007
Data
16/04/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
20/04/2007
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a organização básica da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e altera a Lei Municipal nº 1.808 de 06 de Maio de 2002.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública
- Orçamento Público
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.808, de 06 de maio de 2002
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 193, de 01 de novembro de 2012
Anexos Norma Jurídica