Lei Ordinária nº 2.447, de 07 de maio de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2447
Ano
2009
Data
07/05/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
08/05/2009
Veículo de Publicação
BIM N° 131
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece prioridade de tramitação aos processos e procedimentos administrativos em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública
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Anexos Norma Jurídica