Lei Ordinária nº 2.527, de 24 de maio de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2527
Ano
2010
Data
24/05/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
26/05/2010
Veículo de Publicação
BIM Nº 169
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Chefe do Executivo a desafetar 1.934m² da área pertencente ao Município, destinados a construção de prédio para a implantação da nova sede da Câmara Municipal.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública
- Obras e Serviços Públicos
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Anexos Norma Jurídica