Lei Complementar nº 162, de 01 de julho de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
162
Ano
2010
Data
01/07/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
06/07/2010
Veículo de Publicação
BIM Nº 173
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a criação do Alvará Provisório no Município de Miguel Pereira.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública
- Obras e Serviços Públicos
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Anexos Norma Jurídica