Lei Ordinária nº 3.400, de 11 de abril de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3400
Ano
2019
Data
11/04/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
12/04/2019
Veículo de Publicação
BIM Nº 489
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre Revisão Geral Anual, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Revisão Geral Anual de Vencimentos
- Servidores e funcionários públicos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica