Decreto Legislativo nº 932, de 03 de maio de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
932
Ano
2012
Data
03/05/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
07/05/2012
Veículo de Publicação
BIM Nº 240
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Constitui Comissão Temporária com a finalidade especial de elaboração de Projeto de Lei para reforma da Lei Orgânica, com término previsto quando preenchidos os fins de sua constituição, nos termos do art. 29, II, e art. 56 e ss. Do Regimento Interno.
Indexação
Observação
Assuntos
- Poder Legislativo
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Anexos Norma Jurídica