Lei Ordinária nº 2.794, de 18 de julho de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2794
Ano
2013
Data
18/07/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/07/2013
Veículo de Publicação
BIM Nº 283
Data Fim Vigência
Pg. Início
4
Pg. Fim
5
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Municipal de desenvolvimento da cadeia produtiva da aquicultura familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica