Lei Ordinária nº 2.830, de 26 de março de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2830
Ano
2014
Data
26/03/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
26/03/2014
Veículo de Publicação
BIM Nº 308
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Programa "Miguel Pereira Pulmão do Rio", e regulamenta a desapropriação de áreas com o pagamento em títulos da dívida pública do Município, regulamentando o art. 8, da Lei Federal nº 10.257/01 (Estatuto das Cidades).
Indexação
Observação
Assuntos
- Desapropriação/Expropriação
- Desenvolvimento Sustentável
- Meio Ambiente
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 2.831, de 26 de março de 2014
Anexos Norma Jurídica