Decreto nº 7.635, de 16 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
7635
Ano
2025
Data
16/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
29/12/2025
Veículo de Publicação
DO nº 1803_Caderno Especial
Data Fim Vigência
Pg. Início
620
Pg. Fim
621
Texto Original
Ementa
Regulamenta a Lei nº 4.451, de 16 de dezembro de 2025 que autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 3.189.268,99.
Indexação
Observação
Assuntos
- Orçamento Público
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 4.451, de 16 de dezembro de 2025
Anexos Norma Jurídica