Decreto nº 7.644, de 22 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
7644
Ano
2025
Data
22/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
23/12/2025
Veículo de Publicação
DO nº 1802
Data Fim Vigência
Pg. Início
18
Pg. Fim
20
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a atualização da UFIR-MP, para cálculo da planta de valores do metro quadrado (m²) de construção e de terreno, os serviços incidentes do ISSQN, as taxas em geral e as multas por infração; sobre o imposto predial e territorial urbano (IPTU); imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN); taxa de coleta de lixo, para o exercício de 2026.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributação
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar nº 36, de 19 de dezembro de 1997
Anexos Norma Jurídica