Decreto nº 7.570, de 30 de setembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
7570
Ano
2025
Data
30/09/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/09/2025
Veículo de Publicação
DO nº 1746
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
6
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o credenciamento de empresas especializadas para a certificação do cumprimento das Normas Regulamentadoras nº 1 (NR -1) e nº 17 (NR-17) por empresas prestadoras de serviços terceirizados contratadas pelo Município de Miguel Pereira, regulamenta procedimentos da Lei Complementar nº 455, de 19 de agosto de 2025, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Obras e Serviços Públicos
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Complementar nº 455, de 19 de agosto de 2025
Anexos Norma Jurídica