SAPL - Câmara Municipal de Miguel Pereira

a A

Altera o(a) Lei Complementar nº 7, de 24 de fevereiro de 1992

Modifica a Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992 (Código de Obras).

A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º.

Fica modificado o artigo 36 da Lei Complementar nº. 007/1992 (Código de Obras), que passará a vigorar com a seguinte nova redação:

Art. 36. A Zona Mista é formada por 2 (dois) setores distintos que compreendem os seguintes trechos:

I - Setor Misto Tipo I

No 3º Distrito (Conrado)

............................................

No 2º Distrito (Governador Portela)

............................................

No 1º Distrito (Miguel Pereira)

a-17) Rua Oswaldo Cruz, com início no nº 19 e término no nº 55, no bairro Alto da Boa Vista.

Art. 2º.

Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,

Em 20 de junho de 2013.

CLÁUDIO VALENTE VIANA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no BIM nº 279, de 11 a 20 jun. 2013.*

Lei Complementar nº 198, de 17 de junho de 2013